Art. 171.

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos,

água ou detritos

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 172.

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 178.

Deixar o condutor envolvido em sinistro sem vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

(Redação dada pela Lei

nº 14.599, de 2023)

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 180.

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível

Infração - média

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo

Art. 181.

Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos;

X - impedindo a movimentação de outro veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto;

XV - na contramão de direção;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar)

Infração - média

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo

Art. 182.

Parar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro;

VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres;

VIII - nos viadutos, pontes e túneis;

IX - na contramão de direção;

X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar);

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 183.

Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 185.

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:

I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência;

II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 187.

Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 188.

Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 197.

Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 198.

Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 199.

Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 201.

Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 216.

Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 217.

Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 218.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) (Vide ADI nº 3951)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 219.

Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 221.

Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN

Infração - média

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares

Art. 222.

Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 226.

Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 229.

Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN

Infração - média

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Art. 230.

Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas;

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Infração - média

Penalidade - multa;

(Apenas para o inciso XXIII)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.

Art. 231.

Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN;

IX - desligado ou desengrenado, em declive

Infração - média

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado.

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente

(Apenas para o inciso IX)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

Art. 233.

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123

Infração - média

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Art. 236.

Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 244.

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020):

X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran;

XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo

Infração - média

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização

Art. 247.

Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 249.

Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 250.

Quando o veículo estiver em movimento:

III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 251.

Utilizar as luzes do veículo:

II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:

a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 252.

Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento

Infração - média

Penalidade - multa

Art. 255.

Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59

Infração - média

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa