Art. 167.

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator

Art. 177.

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 179.

Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo

Art. 181.

Estacionar o veículo:

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado);

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar)

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo

Art. 182.

Parar o veículo:

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento;

XI - sobre ciclovia ou ciclofaixa

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 184.

Transitar com o veículo:

II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 186.

Transitar pela contramão de direção em:

I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 190.

Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 192.

Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, às condições climáticas do local da circulação e do veículo

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 194.

Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 195.

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 196.

Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 204.

Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 207.

Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 209.

Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 211.

Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 213.

Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada;

II - por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 214.

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado;

V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 215.

Deixar de dar preferência de passagem:

I - em interseção não sinalizada:

a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;

b) a veículo que vier da direita;

II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 218.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 220.

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

II - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;

III - ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento;

IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada;

V - nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada;

VI - nos trechos em curva de pequeno raio;

VII - ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista;

VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

IX - quando houver má visibilidade;

X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;

XI - à aproximação de animais na pista;

XII - em declive

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 223.

Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização

Art. 225.

Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:

I - tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;

II - a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente

Infração - grave

Penalidade - multa

Art. 228.

Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização

Art. 230.

Conduzir o veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização

Art. 231.

Transitar com o veículo:

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização

(Apenas para o inciso VI)

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo

Art. 235.

Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo

Art. 237.

Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização

Art. 240.

Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual

Art. 243.

Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos

Art. 245.

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material

Art. 248.

Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109

Infração - grave

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção para o transbordo