A deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou, na semana passada, um projeto de lei que visa combater a chamada "indústria da multa". O PL 2990/2024, que tramita na Câmara, torna obrigatório anexar imagens da infração de trânsito e da placa do veículo em notificações registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Segundo a parlamentar, a medida visa assegurar ao motorista multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos. "Nos casos de autuações pelo sistema de videomonitoramento, deve-se aplicar a teoria da prova dinâmica, ou seja, deverá apresentar a prova quem detém melhores mecanismos e condições de fazê-lo, neste caso, os próprios órgãos de trânsito", afirma Dayany Bittencourt.

Atualmente, o condutor recebe uma Notificação de Autuação após violar alguma regra de trânsito. No documento, é obrigatório a tipificação da infração, o local, data e hora do cometimento da infração. Além disso, é necessário constar a placa do veículo e o responsável por identificar a inobediência, como agentes ou equipamento. Porém, não há exigência do registro de imagem da infração.

Em alguns casos, como em multas por excesso de velocidade, as fotos até são anexadas. Contudo, principalmente em violações registradas por lombadas eletrônicas, radares e câmeras de monitoramento, não há registros das infrações. Vale ressaltar que a proposta não se aplicaria às infrações registradas por agentes de trânsito.

Tramitação

A proposta da deputada cearense será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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