Um novo projeto de lei, o PL 2990/24, propõe que as notificações de infração de trânsito registradas por radar ou câmeras sejam acompanhadas de uma imagem da placa do veículo no momento da infração. A medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e segue em análise.
A proposta tem como objetivo permitir o direito à ampla defesa dos motoristas nos processos administrativos de multas. A ideia é que os motoristas tenham acesso às imagens que mostram a placa do veículo feitas pelos sistemas de videomonitoramento junto com a notificação de autuação, para, segundo a proposta, ter mais transparência e clareza nas infrações.
O texto foi apresentado pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que fez ajustes na redação do projeto original, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Segundo Abramo, nem sempre é possível capturar imagens da conduta ilícita em movimento, mas é importante ter uma fotografia da placa do veículo no momento da infração.
“Propomos, em vez de exigir a imagem da conduta ilícita, recorrer à mesma expressão usada na Resolução nº 798/2020 do Contran: ‘imagem com a placa do veículo no momento da infração”, explicou o deputado.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.
Caso o PL 2990/24 seja aprovado, as multas de trânsito aplicadas com base em registros eletrônicos precisarão anexar uma imagem clara da placa do veículo, independentemente de outras circunstâncias. Com essa mudança, os motoristas poderão ter maior confiança e diminuir possíveis contestações nas autuações.
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