A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de Lei (PL) que visa "acabar" com os guardadores informais de carros em via pública, mais conhecidos como "flanelinhas". De acordo com a proposta, a ideia é enquadrar a prática como crime de extorsão. A pena é de dois a oito anos de prisão, além de multa.
O PL 239/25 foi apresentado pelo deputado federal General Pazuello (PL-RJ), ministro da Saúde no governo Jair Bolsonaro (PL), na semana passada. O texto atinge, especificamente, "quem exigir ou cobrar remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículo estacionado em via pública, sem autorização do poder público".
A proposta de Pazuello prevê aumentar em 1/3 até a metade da pena se vítima for mulher, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou ainda se estiver acompanhada de criança ou adolescente. A multa ao infrator será dobrada se o crime for cometido com violência implícita ou ameaça indireta, criando situação de medo ou constrangimento.
"A prática é verificada em várias cidades brasileiras, principalmente naquelas com maior concentração de pontos turísticos, praias, estádios, casas de shows, teatros e até hospitais, onde os chamados 'flanelinhas' atuam, se apropriando do espaço público e praticando a conduta extorsionária" afirma o deputado.
Atualmente, a atividade de guardador e lavador autônomo de veículo é regulada pela Lei 6.242/75. Ainda assim, no entendimento de Pazuello, falta a tipificação penal do "exercício criminoso da profissão por quadrilhas que extorquem proprietários de veículos, cobrando preços estratosféricos sob a ameaça velada de causar danos à pessoa ou ao veículo".
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ir a plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Não há prazo estabelecido para a apreciação da proposta.
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