As empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, podem ser obrigadas a disponibilizar câmeras e geolocalização (GPS) aos motoristas com a intenção de prevenir danos e roubos durantes as viagens. Essa, ao menos, é uma das ideias inseridas no projeto de lei (PL) 1565/2023, que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Na semana passada, os senadores do CAE aprovaram um requerimento para uma audiência pública sobre o tema, mas ainda sem data definida. O texto, na prática, visa responsabilizar Uber, 99 e outras plataformas de app por danos causados aos veículos pelos passageiros. O projeto é de autoria do parlamentar Paulo Paim (PT-RS).
De acordo com o texto, Uber e 99 arcariam com os custos de instalação e dos aparelhos de monitoramento. Elas, entretanto, não serão responsabilizadas por qualquer dano caso o motorista recuse o uso dessas ferramentas. No geral, a proposta diz que qualquer cláusula contratual que exclua a responsabilidade das empresas será considerada inválida.
Atualmente, as plataformas se eximem de qualquer responsabilidade. "Não arcamos com custos, porém podemos te ajudar a entrar em contato com o usuário para tentar combinar diretamente com ele", diz a Uber em sua página. "A 99 não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e motorista/motociclista parceiro", comenta a 99.
Para embasar sua proposta, o senador Paulo Paim afirma que os motoristas arcam com gastos altos de seguro. "[As plataformas] devem, sim, ser responsabilizadas pelos roubos cometidos pelos passageiros que indicarem aos motoristas parceiros", diz um trecho do parecer.
A medida, desta forma, pode alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado no plenário do Senado Federal e da Câmera dos Deputados, antes de ir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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