As leis de trânsito no Brasil são bem claras: todo cidadão tem o direito de recorrer a uma infração. Geralmente, porém, é muito difícil o motorista conseguir reverter a decisão, principalmente quando a violação foi constatada por um radar eletrônico. Ainda assim, há algumas brechas na legislação que podem favorecer o condutor.
Uma delas acontece quando o radar está "escondido", ou seja, não é sinalizado. Segundo a Resolução Nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alterada pela Resolução Nº 804/2020, os radares devem estar posicionados de forma visível para os motoristas.
A regra inclui a necessidade de sinalização clara e a proibição de instalação em locais ocultos como passarelas, marquises, árvores ou postes. O objetivo é garantir que os condutores sejam informados da presença dos equipamentos de fiscalização.
A resolução também exige que o local onde os radares são instalados seja previamente mapeado. Desta forma, caso o infrator tenha recebido alguma multa de um aparelho que não cumpre esses requisitos, ele tem o direito de contestar. Multas aplicadas de forma indevida são anuladas com base na legislação.
Os procedimentos também são válidos para os radares portáteis, usados pelos agentes de trânsito. Assim, os aparelhos precisam estar visíveis, enquanto os agentes devem ficar uniformizados. Caso contrário, a multa será anulada.
A recomendação, assim, é que os motoristas tirem fotos de radares escondidos para se proteger. Assim, eles terão argumentos mais sólidos para recorrer em uma eventual multa de trânsito.
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