Já pagou seu DPVAT deste ano? Claro que não: tantas foram as trapalhadas do governo que, apesar de obrigatório desde 1974, o seguro que indeniza vítimas de trânsito não tem hoje ninguém a operá-lo, nem valores estabelecidos para o dono do carro e nem para os acidentados.
Criado em 1966 como Recovat, ele se transformou em DPVAT em 1974. E, em 2007, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinou a criação de uma empresa para representar as quase 80 seguradoras habilitadas. Surgiu então a Seguradora Líder, que cometeu tantas trapalhadas e fraudes que a Superintendencia dos Seguros Privados (Susep) decidiu, em 2020, transferir sua operação e seu saldo (gigantesco, de R$ 4,5 bilhões) para a Caixa Econômica Federal a partir de janeiro de 2021.
Outra trapalhada legal, pois a Caixa não é uma seguradora, mas um banco, que não poderia operar um seguro. E aí vieram as trapalhadas administrativas, pois a Caixa não tinha o know-how necessário para indenizar as vítimas de trânsito, gerando milhares de reclamações.
Por que o DPVAT não foi cobrado dos donos de veículos a partir de 2021? Porquê o saldo em caixa da Líder transferido para a Caixa Federal em 2020 era suficiente para custear todas as indenizações durante três anos. Outra trapalhada da Susep, pois a grana não durou até dezembro de 2023: em 15 de novembro do ano passado, a Caixa simplesmente declarou que os recursos para amparar as vítimas tinham se esgotado.
Em 2019, o governo federal enviou uma Medida Provisória (904/19) para extinguir o seguro obrigatório, que não foi aprovada pelo Congresso. Então, ele continua válido e o cidadão tem direito à indenização se vitimado num acidente de trânsito.
Trapalhada seguinte foi o governo federal se fazer de ingênuo, de acreditar não ter responsabilidade e deixar as vítimas a partir de 15 de novembro sem ter a quem recorrer. O único caminho é procurar a Justiça para fazer valer seus direitos legais.
E o DPVAT em 2024? O governo enviou um Projeto de Lei para o Congresso Nacional (PL 233/2023) no sentido de se voltar a cobrar o seguro obrigatório e se redefinir o financiamento do fundo DPVAT. Que deveria ser aprovado até 31/12/2023 para vigorar a partir deste ano. Seria o SPVAT e continuaria sob a responsabilidade da Caixa Federal, apesar de ilegal e inconstitucional: banco não é seguradora e DPVAT não é imposto.
Como não foi votado, o governo deveria, por meio do CNSP, regularizar o seguro, determinar os valores a serem pagos pelos veículos às seguradoras habilitadas e o novo patamar das indenizações. Mais uma trapalhada, pois o governo não se preocupou e o IPVA já está sendo pago pelos donos de carros sem o valor do seguro obrigatório cobrado nesta ocasião.
Trapalhada final: as vítimas de trânsito – sem recursos financeiros – continuam desamparadas, tendo que recorrer à Justiça brasileira que, como se sabe....
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