A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei que torna facultativo a frequência em autoescolas para se submeter aos exames para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B. O PL 4474/2020, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), agora aguarda votação em plenário.

No entanto, ao mesmo tempo que desobriga o ensino em autoescolas da legislação e da direção veicular como a única condição para a obtenção da CNH, o Projeto de Lei 4474 estabelece alguns requisitos para quem for desempenhar a figura do instrutor independente.

Na preparação para o exame prático, que é o teste de rua, o instrutor independente deverá estar credenciado junto ao órgão de trânsito e preencher a alguns requisitos:

• Possuir habilitação na categoria pretendida pelo candidato por, no mínimo, cinco anos;
• Não ter sido penalizado, nos últimos cinco anos, com a suspensão ou cassação do direito de dirigir, ou ter processo em andamento contra si para estas penalidades, tampouco ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito.

O veículo utilizado na instrução particular também não pode ser qualquer um, devendo trazer uma identificação própria da condição de aprendizagem na forma já estabelecida pelo Contran.

Já para o exame de Legislação, os órgãos de trânsito deverão oferecer material gratuito para a autoinstrução em seu site. Assim, não existirá mais uma carga horária mínima a ser cumprida pelo candidato.

Fim da obrigatoriedade das autoescolas ainda não foi aprovado

De acordo com o Projeto de Lei, o objetivo de tornar facultativo a frequência em uma autoescola é tornar o processo menos burocrático e custoso.

Os testes para quem optar pelo instrutor independente, assim pela autoinstrução, deverão ser idênticos aos candidatos que optarem pelas autoescolas.

Mas, atenção!

Estas mudanças fazem parte de um Projeto de Lei, ainda sem data para ser apreciado, podendo ser aprovado ou não.

Por enquanto, para obter a CNH, os processos são os mesmos que constam no Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

• Exame de aptidão física e psicológica;
• Curso de legislação com 45 horas/aula;
• Exame de legislação;
• Curso prático;
• Exame prático de rua.

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