Os proprietários de veículos de Minas Gerais têm até hoje para quitar a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), popularmente conhecida como Taxa de Licenciamento. O valor de R$ 39,36 é cobrado mesmo não sendo mais emitido o documento impresso do veículo. Para obtê-lo, o cidadão deve estar em dia com as outras taxas referentes ao veículo, além de não ter multas pendentes.

De acordo com o Detran/MG, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve ser renovado anualmente. Isso é feito, automaticamente, com o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

O novo documento poderá ser acessado por meio do aplicativo CDT, do portal de serviços do Denatran ou do site do Detran, desde que não haja registro de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) nos últimos cinco anos, e multas de trânsito porventura existentes para o veículo. A Taxa de Licenciamento Anual é exigida para veículos automotores, reboque e semireboque.

Para efetuar o pagamento da TRLAV, qualquer pessoa, cliente ou não, deve procurar uma agência dos bancos credenciados e informar o número do RENAVAM contido no respectivo CRLV. Os bancos estão aptos a calcular, inclusive, os acréscimos legais devidos após a data de vencimento, que em Minas Gerais é 1º de abril.

Caso o proprietários do carro queira efetuar o pagamento utilizando um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), poderá emiti-lo utilizando aplicativo disponibilizado no site do Detran.

O contribuinte cujo RENAVAM não se encontre na base de dados das agências bancárias também deve providenciar a emissão do DAE para pagar a TRLAV.

Multa por atraso

O proprietário de veículo que deixar de pagar a taxa de licenciamento na data prevista pagará multa de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9% (nove por cento), do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso; 12%(doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso.

Juros de mora

Aplica-se o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecido mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

Portanto, pague a taxa de licenciamento do seu carro para ficar com a documentação em dia. Para obter mais informações sobre o passo a passo da forma de pagamento basta entrar no site do Detran/MG (www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa_licenciamento/). Depois de efetuar o pagamento, o contribuinte terá o documento baixado no aplicativo do celular ou então poderá imprimi-lo para ter uma cópia física.

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