O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu alterar as normas em vigor que vedam o uso de itens de vestuário religiosos ou que cobrem a cabeça de pessoas em tratamento de saúde em fotos usadas para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para tanto, o colegiado atualizou a Resolução nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, produção e expedição da CNH. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União – confira o texto na íntegra aqui.
O que ainda permanece proibido?
Com a mudança, fica mantida a restrição ao uso de óculos, bonés, chapéus e outros adereços que cubram parte do rosto ou da cabeça, exceto em casos de itens de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos religiosos, e aqueles ligados à queda de cabelo do condutor em decorrência de patologias ou tratamento médico.
No entanto, só será permitido o uso de tais itens se mantiverem a face, a testa e o queixo perfeitamente visíveis. A mudança passa a ser aceita em todo o território nacional.
Qual o objetivo da flexibilização?
Segundo o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, “esse é um exemplo de atuação do Governo Federal em favor da liberdade religiosa, da inclusão e do respeito às diferenças, além de representar uma modernização e adequação da legislação de trânsito aos tempos de pluralidade em que vivemos”.
A intenção do Contran em alterar a referida lei que vedava o uso de indumentárias religiosas em CNHs partiu da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que realizou manifestações técnicas formais à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o assunto.
Por sua vez, a AGU encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial no qual informava o desejo do Governo Federal de alterar essa norma, a fim de modernizar o processo de retirada da CNH com essa adequação do mesmo modo que já é realizado para a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e de passaportes pelos cidadãos brasileiros. (Com informações do Ministério dos Transportes)
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