Pessoas com 60 anos ou mais têm direito a 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados, como estabelece a Lei 10.741/03. No entanto, a comprovação da idade não é suficiente para que o idoso tenha o direito de estacionar nos locais reservados. É necessário que eles tenham, de forma visível no para-brisa do carro, o cartão de estacionamento para idoso, previsto no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
A autorização é válida em todo o território nacional e serve não só para os motoristas, mas também para os condutores que os transportam. A solicitação do documento pode ser feita pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível nas lojas digitais dos sistemas iOS e Android.
Como emitir o cartão de estacionamento de idoso pelo celular
Para realizar a solicitação basta seguir o passo a passo:
- Abrir o aplicativo Carteira Digital de Trânsito;
- Selecionar a opção “Condutor”;
- Clicar em “Credencial de estacionamento”;
- Aguardar a aprovação;
- Imprimir o documento;
- Fixar no painel do veículo.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) trabalha para que idosos que não tenham a habilitação para conduzir automóveis, mas que estejam a bordo de veículos de terceiros possam fazer a solicitação do cartão de estacionamento pelo app da CDT e no portal Senatran.
Saiba quando utilizar o cartão de estacionamento de idoso
A credencial de estacionamento, além de ser destinada para pessoas maiores de 60 anos, também é válida para pessoas com deficiência. As vagas destinadas para essas pessoas são indicadas por pintura no chão ou por placas em ruas, estacionamentos públicos e privados.
Ao estacionar nas vagas, os cidadãos devem colocar o cartão de estacionamento no painel do veículo ou em local visível para a fiscalização. Caso a pessoa não apresente a credencial estará sujeita a infração, passível de multa média. Sendo assim, o condutor que estacionar nas vagas reservadas aos idosos estará sujeito a infração gravíssima e multa no valor de R$ 293,47. Além disso, o habilitado receberá sete pontos na CNH e terá o automóvel removido.
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