A proposta que prevê a gratuidade nos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos de baixa renda foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A medida, que altera a Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visa beneficiar as pessoas com mais de 60 anos que estão inscritas Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

O texto aprovado pela comissão foi elaborado pela parlamentar Dayany Bittencourt (União-CE) e substitui o Projeto de Lei 4036/20, do ex-deputado Léo Moraes (RO). Na proposta original, o projeto isentava todas as pessoas com 65 anos ou mais de pagar os exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH.

No entendimento da deputada Dayany Bittencourt, entretanto, o benefício deve ser oferecido apenas para pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos dos exames. Além disso, a isenção foi ampliada para motoristas com 60 anos ou mais. 

"Determinar que as despesas decorrentes da gratuidade sejam financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) – que recebe 5% dos valores arrecadados com multas de trânsito – garante que o projeto tenha sustentabilidade financeira sem impactar outros setores do orçamento público", disse Dayany Bittencourt.

Andamento do PL

O projeto de lei também foi aprovado pela Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela Comissão de Viação e Transportes. Agora, o texto precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa receber o aval dos deputados e dos senadores.