O senador Cleitinho (Republicanos- MG) apresentou um projeto de lei (PL) visando alterar a Lei 9.503/97 do Códio Brasileiro de Trânsito (CBT), que trata as competências para aplicação de multas. O texto muda o código para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas de trânsito.

Desta forma, o PL 3.663/2024 faria com GCMs (guardas civis metropolitanos) ficassem impedidos de aplicar multas de trânsito. Segundo o senador Cleitinho, a ideia da proposta é evitar a sobreposição de funções entre os agentes de trânsito municipais e estaduais.

“Manter a atividade sob a competência de dois entes autônomos pode gerar conflitos e injustiça na aplicação das infrações”, argumentou o senador, que também destacou a importância de medidas educativas no trânsito.

"São essas que têm o potencial de criar uma cultura de responsabilidade e respeito no trânsito, contribuindo para a redução de infrações e, consequentemente, para a diminuição da necessidade de medidas punitivas", continuou. 

A medida contraria uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, os magistrados decidiram ser legal a atuação de guardas municipais no controle de trânsito. 

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