A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma proposta que prevê o fim da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o motorista que "furar" a cancela e simplesmente não pagar o pedágio. Atualmente, a infração é classificada como média e rende cinco pontos, além de multa de R$ 195,13. O texto já foi repassado ao Senado. Se for aceita pelos senadores, a matéria será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A proposta foi inserida como destaque no Projeto de Lei 7452/10, que permite o pagamento de pedágio em rodovias federais por outros meios além do dinheiro. Além deste ponto, os deputados também incluíram na proposta a anulação da multa adicional para veículos registrados como de posse de pessoa jurídica e cujo infrator não tiver sido identificado dentro de 30 dias da notificação da multa.

O projeto foi aprovado na forma do parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), e com emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Para o relator, a situação dos pedágios de somente aceitarem dinheiro em espécie é "absolutamente inapropriada" para os dias atuais, com o uso cada vez mais frequente do PIX, de transferências e cartões.

"A exigência de pagamento exclusivamente em dinheiro prejudica sobremaneira o trânsito dos veículos e gera congestionamentos. Perde-se muito tempo conferindo o troco, por exemplo", disse o deputado Gilson Marques. 

Free Flow

O projeto de lei também faz alterações na cobrança dos pedágios Free Flow, aqueles que funcionam sem cancela. Agora, os motoristas terão 12 meses para pagar a tarifa - a medida cancela as multas por atraso. Somente em um mês do sistema no estado de São Paulo, mais de 12 mil multas foram aplicadas por falta de pagamento. 

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