O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (18), o PL 3.965/2021, que visa utilizar o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das pessoas de baixa renda. Porém, como o projeto de lei foi modificado pelos senadores, ele voltará à Câmara dos Deputados. Se for aprovada pela Casa, a proposta será encaminhada para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A matéria, de autoria de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Em seu voto, o presidente da CCJ, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que a proposta "terá um enorme impacto social". 

Já ao chegar ao plenário do Senado, Randolfe destacou que a decisão servirá para combater a desigualdade e abrirá oportunidades no mercado de trabalho. O senador, ainda, disse que a medida já tem sido adotada em vários estados brasileiros, e "é para muitas pessoas a única forma de se obter o documento."

O texto do PL 3.965/2021 também diz que todos os motoristas profissionais, independente da categoria, precisa realizar o exame toxicológico para se obter e renovar a CNH.

Alterações

No plenário, o senador Beto Martins (SC), propôs que a transferência de propriedade de veículo seja realizada integralmente por meio eletrônico. A proposta foi incorporada ao PL 3.965/2021. Da mesma forma, o senador Magno Malta (PL-ES) pediu para aumentar a pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir — de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não tenha infração gravíssima registrada.

 

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