A Câmara dos Deputados pode aprovar, ainda neste ano, um projeto de lei que ajuda os compradores carros usados. Em dezembro do ano passado, a Comissão de Viação e Transportes deu aval ao PL 3509/24, que isenta compradores de veículos usados do pagamento de multas cometidas pelo antigo proprietário e lançadas no sistema após a transferência. 

Desta forma, em caso de transferência de propriedade do veículo, o texto deixa claro que infrações praticadas pelo vendedor e lançadas com atraso no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) serão desvinculadas do veículo e do novo proprietário.

"O comprador, que cumpriu todas as determinações legais, não deve ser surpreendido com débitos anteriores à compra, principalmente considerando que a quitação de todas as dívidas relacionadas ao veículo é uma exigência para a transferência de propriedade" observou o deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos-MG), relator da proposta. 

"Com a medida, aumenta-se a segurança jurídica em prol do comprador de boa-fé e que cumpriu as exigências para a devida transferência de propriedade" acrescentou o relator, em meio à sessão na Casa Legislativa.

Tramitação

A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se for aprovado, o texto será enviado ao Senado. Em recesso, os parlamentarem voltam às atividades na próxima segunda-feira (2). Porém, não há data certa para o projeto ser apreciado. 

 

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