A Câmara dos Deputados está apreciando um projeto de lei que visa punir o motorista que usa veículos para abandonar pets. Segundo o texto, aprovado na semana passada pela Comissão de Viação e Transportes, o infrator pode ter que arcar com multa e ficar até 18 meses com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estipulando uma infração específica para esses casos. O texto elaborado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) prevê suspensão da CNH de 12 meses, chegando a 18 meses no caso de abandono de cães ou gatos. A versão é substitutiva ao PL 25/24, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Bruno Lima (PP-SP).
Ao defender a proposta, o relator tratou os abandonos como "atos de crueldade" e pediu uma pena severa aos motoristas. "No caso do abandono de animais com o uso de veículos, a disponibilidade do automóvel contribui para facilitar a conclusão dessa covardia", observou Ayres. "Excluí-lo do trânsito, sem dúvida, contribuirá para dificultar reincidência desse comportamento", acrescentou.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social. Agora, a proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo plenário da Câmara. Para virar lei, é necessária a aprovação da Câmara e do Senado Federal.
Outra proposta
Na semana passada, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei 1465/21, que obriga as concessionárias das rodoviárias federais a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
O abandono é considerado uma das formas de maus-tratos a animais, para as quais a Lei dos Crimes Ambientais estabelece pena de três meses a um ano de detenção, além de multa. A pena aumenta para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
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