Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma medida que permite a apreensão, por juízes, da CNH (e do passaporte) daqueles que estiverem em dívida com a Justiça.
No caso da carteira de motorista, isso não valeria, no entanto, para os endividados por compra de alimentos e motoristas profissionais. Agora, um novo Projeto de Lei para garantir essa ressalva se encontra em tramitação.
O texto, redigido pela deputada Dayany do Capitão (União-CE), faz parte do PL 604/2023 e limita os processos judiciais que envolvem a apreensão da CNH de inadimplentes.
Sendo assim, caso o projeto seja aprovado, os juízes, mesmo com a recente medida do STF, não poderão mais tomar a CNH de quem deve, mas usa o carro como fonte de renda. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
As recentes decisões judiciais sobre a apreensão da CNH são questionáveis
Segundo Dayany do Capitão, a medida do STF que determina a apreensão da CNH por inadimplência é questionável. Ela defende que tal decisão causa "prejuízos desproporcionais ao devedor, em especial do trabalhador motorista que usa o veículo como instrumento de trabalho".
Além disso, a questão é, de certa forma, evidente. Afinal, se o indivíduo que ganha a vida com o seu veículo tiver a sua CNH tomada, ele não conseguirá fazer renda para quitar suas dívidas.
No texto, Dayany ainda se amplia, afirmando que "é direito do credor obter o pagamento de seus insolventes, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis".
A deputada acredita que as decisões do judiciário "não podem e não devem se sobrepor a direitos maiores e basilares como o de ir e vir".
- CNH Digital: aprenda como baixar o aplicativo
Você conhece o canal do VRUM no Youtube?