Um novo Projeto de Lei, de numeração 3965/21, propõe que parte da receita arrecadada com as multas de trânsito seja destinada a ajudar pessoas de baixa renda a tirarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, elaborado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados. Agora, ele será encaminhado à análise do Senado.
De acordo com o PL, a renda arrecadada com as multas cobrirá todo o processo de habilitação desses condutores, o que inclui as taxas e demais despesas relativas aos procedimentos de formação (Autoescola) e de emissão/concessão da CNH.
Para Guimarães, esse projeto de arrecadação das multas busca tornar a CNH mais acessível na sociedade. Ele tem um compromisso com o social, "ajudando as pessoas que não têm condições de tirar sua carteira devido ao alto custo".
O deputado pontuou também, que hoje, a quantidade de indivíduos que poderão ser beneficiados é imensa. Isso não é de se espantar, já que, a cada ano que passa, o processo de habilitação fica mais caro e, consequentemente, menos pessoas conseguem arcar com o mesmo.
Como ter acesso ao benefício?
Para ter acesso à CNH subsidiada pela receita das multas de trânsito, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Segundo o autor do PL, pessoas sem condições de tirar a CNH, muitas vezes, ficam mais limitadas na hora de acessar certos mercados de trabalho. Daí a tamanha importância da ideia da destinação das arrecadações das multas para esses indivíduos, principalmente no contexto atual do país.
“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora.”
José Guimarães
Para onde o dinheiro das multas de trânsito vai hoje?
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente:
- sinalização de trânsito;
- engenharia de tráfego;
- engenharia de campo;
- policiamento;
- fiscalização;
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