Um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) pretende isentar o contribuinte do pagamento Taxa de Licenciamento (cujo nome completo é Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo).
Por meio do PL 365/2023, o senador Cleitinho propõe a supressão da cobrança da Taxa de Licenciamento, tendo em vista a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), antes emitido em meio físico, pela versão digital (CRLV-e).
Taxa de Licenciamento x Documento Digital
“Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia, em papel, do documento digital do carro com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran [Departamento Nacional de Trânsito, que agora se chama Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran]. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular”, argumenta Cleitinho para a não cobrança da taxa.
Para o parlamentar, o CRLV-e tornou “desarrazoada” a cobrança da Taxa de Licenciamento anual, e seu valor seria incompatível com o serviço prestado ao proprietário de veículo automotor. “Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar num momento crítico, em que as dificuldades financeiras atingem muitas famílias brasileiras”, afirmou. (Agência Senado)
Lei reduziu tributo em Minas Gerais
Como Deputado Estadual, Cleitinho também tentou dar fim à cobrança da Taxa de Licenciamento em Minas Gerais, em 2021. O Projeto de Lei foi aprovado, porém com alterações que acabaram por reduzir o valor da taxa, mas sem zerar por completo a cobrança.
Em 2022, em Minas Gerais, a Taxa de Licenciamento custou R$ 135,95 aos proprietários de veículos automotores. Já em 2023 o valor caiu para R$ 33,66, uma redução na casa de 75%.
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