O Congresso Federal foi renovado em 2023 e, com novos deputados e senadores na praça, chegaram também novos projetos. Você já sabe quais são as propostas legislativas relacionadas ao trânsito e ao universo automotivo? Confira no Vrum:
1- Projeto de lei permite que maiores de 16 anos encarem o trânsito
De autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), o Projeto de Lei 314/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reduzindo de 18 anos para 16 anos a idade mínima para obter a Permissão para Dirigir (PPD).
O autor da proposta justifica dizendo que maiores de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política nacional. Diante disso, ele considera “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.
Ainda segundo a proposta, os adolescentes portadores de Permissão para Dirigir estarão sujeitos às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“É certo que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal, mas essa é uma exigência que precisa ser derrubada pois, se não é possível aplicar a lei penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito”, argumenta o parlamentar.
A Câmara também analisa o Projeto de Lei 571/11, que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.
2- Projeto permite que Detrans criem áreas para “corredor de motos” no trânsito
Já presente em algumas vias da cidade de São Paulo, as áreas delimitadas para o corredor de motos podem se tornar mais comuns no Brasil a partir do Projeto de Lei 150/23, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP).
O projeto altera o CTB para permitir que os órgãos estaduais de trânsito – Detrans – delimitem faixas específicas para o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos, o chamado “corredor”.
A parlamentar exemplifica a proposta com o projeto piloto da Faixa Azul na Avenida 23 de Maio, na cidade de São Paulo. Segundo ela, a faixa é uma sinalização de segurança, localizada entre as faixas veiculares, com objetivo de organizar o espaço compartilhado entre os automóveis e as motocicletas, para “pacificar e humanizar o trânsito da cidade.”
3 - PL criminaliza o atropelamento de cães e gatos nas ruas do país
O Projeto de Lei 816/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para fazer com que as pessoas que atropelarem gato ou cão durante a condução de veículo automotor estejam sujeitas à prisão, de um a três anos, além de terem sua habilitação suspensa.
Segundo o projeto, a pena pode se agravar em 1/3 em alguns cenários:
- caso o criminoso não tenha permissão para dirigir ou carteira de habilitação
- caso o atropelamento ocorra em faixa de pedestre ou calçada;
- caso o condutor deixe de prestar socorro ao animal, quando possível fazê-lo sem risco pessoal;
- caso estiver conduzindo o veículo em excesso de velocidade.
O autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), justifica a proposta: "O artigo 225 da Constituição Federal afirma que todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo."
4 - Projeto obriga criação de pontos de recarga para carros elétricos em rodovias federais
Protocolado no Senado Federal, o PL 392/23, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), propõe que os postos de combustível localizados em rodovias federais sejam obrigados a ter pontos de recarga para carros elétricos.
O texto, em análise no Congresso, diz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá incluir ofertas de linhas de crédito para ajudar os empresários a viabilizar os carregadores elétricos nos postos. Quem descumprir a proposta estaria sujeito a multa, nos termos da regulamentação do setor de energia.
“Os carros elétricos são uma tecnologia cada vez mais promissora em prol de um mundo menos poluído e mais sustentável no trânsito. Esses veículos têm sido bem aceitos pela população em geral e vêm se tornando realidade sobretudo nas nossas maiores cidades”
Eliziane Gama, senadora da República
Segundo o projeto, os pontos de recarga de carros elétricos deverão estar funcionando em todos os postos a partir de 12 meses do início da vigência da nova lei, caso sancionada. O texto diz ainda que será função do Poder Executivo regulamentar as especificações técnicas dos equipamentos.
5 - Projeto isenta mototáxis de impostos na compra de motocicletas
De autoria do deputado Albuquerque (Republicanos/RR), o PL 325/23 propõe que pessoas que trabalham como mototáxis e motofretes no trânsito sejam isentas do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de motocicletas de até 250cm³.
Segundo o projeto, também terão direito às isenções as cooperativas de mototáxi e os motoristas profissionais impedidos de continuar exercendo a atividade por conta de destruição completa, furto ou roubo do veículo.
De acordo com o deputado, a atividade reduz os custos do transporte de pessoas e de produtos, sobretudo em transações feitas por meio de aplicativos. “Além disso, a atividade gera empregos no trânsito, especialmente para jovens”, acrescenta.
Fonte: Agência Câmara e Agência Senado
- Confira os vídeos do VRUM nos canais do YouTube e Dailymotion: lançamentos, testes e dicas